REsp 2223523 - DECISAO

REsp 2223523 - DECISAO

O relator entendeu que o gestor de banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes (exceto outros bancos de dados) sem prévia e expressa autorização do titular; a disponibilização indevida de tais dados gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a abstenção de disponibilizar os dados sem autorização e condenar a recorrida a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: DANIELE DE CASSIA DA SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados, Credit Scoring, Disponibilização De Dados Cadastrais, Consentimento, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Banco De Dados Credit Scoring Disponibilização De Dados Cadastrais Consentimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE DE CASSIA DA SILVA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem o consentimento prévio do titular
  2. 2 Se a disponibilização indevida de dados pessoais não sensíveis gera dano moral presumido
  3. 3 Distinção entre credit scoring e bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o gestor de banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes (exceto outros bancos de dados) sem prévia e expressa autorização do titular; a disponibilização indevida de tais dados gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a abstenção de disponibilizar os dados sem autorização e condenar a recorrida a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A recorrida deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • A recorrida deve pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso