REsp 2237157 - ACORDAO

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Não havendo novos fundamentos no agravo interno capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, manteve-se que a Lei nº 12.414/2011 restringe o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento aos outros bancos de dados autorizados e que a disponibilização indevida a terceiros enseja dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Agravado: RICARDO BOTECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Banco De Dados, Lei Nº 12.414/2011, LGPD, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Compartilhamento De Dados, Score De Crédito, Histórico De Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Banco De Dados Lei Nº 12.414/2011 LGPD Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

RICARDO BOTECHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de disponibilização de dados de cadastrado a terceiros consulentes pelo gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011
  2. 2 Distinção entre dados que podem ser disponibilizados a consulentes (score, histórico mediante autorização) e dados que só podem ser compartilhados entre bancos de dados (informações cadastrais e de adimplemento)
  3. 3 Presunção de dano moral e responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados

Ratio Decidendi

Não havendo novos fundamentos no agravo interno capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, manteve-se que a Lei nº 12.414/2011 restringe o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento aos outros bancos de dados autorizados e que a disponibilização indevida a terceiros enseja dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que deu parcial provimento à apelação e condenou a agravante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00