REsp 2248175 - ACORDAO

REsp 2248175 - ACORDAO

Por violação dos limites impostos pela Lei nº 12.414/2011, o gestor de banco de dados que disponibiliza a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem a prévia autorização do titular incorre em responsabilidade objetiva e deve indenizar por dano moral presumido; portanto, deve ser determinado o cessar da disponibilização indevida e condenada a indenização fixada.

Parties
Recorrente: THAIS FERREIRA DA SILVA ZANOTTI; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos parcialmente procedentes.
Legal Topics
Banco De Dados, Credit Scoring, Disponibilização De Dados Cadastrais, LGPD (lei Nº 13.709/2018), Lei Nº 12.414/2011, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Cadastro Positivo, Consentimento
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Credit Scoring Disponibilização De Dados Cadastrais LGPD (lei Nº 13.709/2018) Lei Nº 12.414/2011 +4 more

Case Brief

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Parties

THAIS FERREIRA DA SILVA ZANOTTI

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011
  3. 3 Existência de dano moral presumido em razão da disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Por violação dos limites impostos pela Lei nº 12.414/2011, o gestor de banco de dados que disponibiliza a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem a prévia autorização do titular incorre em responsabilidade objetiva e deve indenizar por dano moral presumido; portanto, deve ser determinado o cessar da disponibilização indevida e condenada a indenização fixada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos parcialmente procedentes.

Orders

  • Afastar a multa por embargos protelatórios.
  • Condenar a ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.