REsp 2230736 - ACORDAO

REsp 2230736 - ACORDAO

O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 que disponibiliza a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado, sem a prévia autorização deste e quando tais dados só poderiam ser compartilhados entre bancos de dados, incorre em responsabilidade objetiva e deve responder por dano moral presumido, cabendo também a ordem para que cesse a disponibilização indevida; aplicou-se tal regra ao caso e foi fixada indenização de R$ 11.000,00 e obrigação de não fazer.

Parties
Recorrente: CARLOS FABIANO ALVES; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados De Cadastro Positivo, Disponibilização De Dados Cadastrais E De Adimplemento, Consentimento Do Cadastrado, Credit Scoring, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, LGPD, Lei Nº 12.414/2011
Civil Consumidor Processual Civil Proteção De Dados Banco De Dados De Cadastro Positivo Disponibilização De Dados Cadastrais E De Adimplemento Consentimento Do Cadastrado Credit Scoring +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FABIANO ALVES

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévio consentimento
  3. 3 Caracterização e presunção do dano moral pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 que disponibiliza a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado, sem a prévia autorização deste e quando tais dados só poderiam ser compartilhados entre bancos de dados, incorre em responsabilidade objetiva e deve responder por dano moral presumido, cabendo também a ordem para que cesse a disponibilização indevida; aplicou-se tal regra ao caso e foi fixada indenização de R$ 11.000,00 e obrigação de não fazer.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar a ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a pagar ao autor CARLOS FABIANO ALVES a quantia de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais.