REsp 2200750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve ato ilícito nem violação da LGPD: os dados eram públicos, sua utilização pelo sistema credit scoring é lícita e autorizada pela Lei 12.414/2011 e pela LGPD (art. 7º, X), e apenas o uso abusivo ou divulgação de dados sensíveis ou incorretos poderia gerar responsabilidade.

Parties
Agravante: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS; Agravada: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Banco De Dados De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Banco De Dados De Crédito Indenização Por Danos Morais Credit Scoring Cadastro Positivo Responsabilidade Civil

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Parties

DAIANE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura e manutenção de cadastro de crédito sem comunicação constitui violação da LGPD e gera obrigação de indenizar
  2. 2 Se o sistema credit scoring e a disponibilização de CPF e histórico de crédito configuram tratamento ilícito de dados pessoais sensíveis
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 710 e da Lei 12.414/2011 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve ato ilícito nem violação da LGPD: os dados eram públicos, sua utilização pelo sistema credit scoring é lícita e autorizada pela Lei 12.414/2011 e pela LGPD (art. 7º, X), e apenas o uso abusivo ou divulgação de dados sensíveis ou incorretos poderia gerar responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente o pedido