REsp 2236767 - ACORDAO

REsp 2236767 - ACORDAO

O gestor de banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011 excedeu sua autorização legal ao disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular; embora a abertura do cadastro não exija consentimento, exige-se comunicação prévia; apenas o score pode ser fornecido a consulentes sem autorização e o histórico somente com autorização específica; a disponibilização indevida configura ato ilícito e dano moral in re ipsa, com responsabilidade objetiva do gestor, razão pela qual o recurso foi provido para cessar a prática e condenar a ré.

Parties
Recorrente: SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados De Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, LGPD, Lei 12.414/2011, Credit Scoring, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Banco De Dados De Crédito Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva LGPD Lei 12.414/2011 +3 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da abertura/manutenção/divulgação/comercialização de dados pessoais em banco de dados de proteção ao crédito sem comunicação prévia ou consentimento
  2. 2 Possibilidade de o gestor disponibilizar a terceiros consulentes dados cadastrais e de adimplemento
  3. 3 Distinção entre credit scoring (Tema 710/STJ) e banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011 excedeu sua autorização legal ao disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular; embora a abertura do cadastro não exija consentimento, exige-se comunicação prévia; apenas o score pode ser fornecido a consulentes sem autorização e o histórico somente com autorização específica; a disponibilização indevida configura ato ilícito e dano moral in re ipsa, com responsabilidade objetiva do gestor, razão pela qual o recurso foi provido para cessar a prática e condenar a ré.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S/A a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S/A ao pagamento de R$ 11000,00 à SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora desde a citação