REsp 2237157 - DECISAO

REsp 2237157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento do TJ/SP estava em consonância com precedentes desta Corte (Súmula 568/STJ): o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações...

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Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Autor/recorrido: RICARDO BOTECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Banco De Dados Regido Pela Lei Nº 12.414/2011, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Disponibilização De Dados Cadastrais E De Adimplemento, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Banco De Dados Regido Pela Lei Nº 12.414/2011 Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Disponibilização De Dados Cadastrais E De Adimplemento Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrente

RICARDO BOTECHI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.414/2011 ao gestor de banco de dados quanto ao compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do TJ/SP e precedentes desta Corte (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento do TJ/SP estava em consonância com precedentes desta Corte (Súmula 568/STJ): o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento, sendo sua disponibilização indevida causa de dano moral presumido e ensejadora de responsabilidade objetiva; ademais, não houve indicação suficiente de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar conhecimento da matéria de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida