REsp 2171003 - ACORDAO

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Reconheceu-se que os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos estavam presentes (natureza infraconstitucional, multiplicidade de recursos, ausência de vício grave, maturidade do debate e relevância da matéria), de modo que o processo foi afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para uniformizar a interpretação sobre a validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC; determinou-se a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão até decisão definitiva da Segunda Seção.

Parties
Autor: LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRA; Ré: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Cancelamento De Registro E Indenizatória) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso De Recursos Idênticos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC); suspenso o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão
Legal Topics
Bancos De Dados E Cadastros, Notificação Prévia De Registro, Meios Eletrônicos, Art. 43, § 2º, CDC, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Do Consumidor Bancos De Dados E Cadastros Notificação Prévia De Registro Meios Eletrônicos Art. 43, § 2º, CDC Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRA

Autor

SERASA S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Cancelamento De Registro E Indenizatória) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos (e.g., e-mail, SMS, aplicativos de mensagem) atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Verificação dos requisitos para afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos estavam presentes (natureza infraconstitucional, multiplicidade de recursos, ausência de vício grave, maturidade do debate e relevância da matéria), de modo que o processo foi afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para uniformizar a interpretação sobre a validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC; determinou-se a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão até decisão definitiva da Segunda Seção.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC); suspenso o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão