REsp 1961109 - DECISAO

REsp 1961109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, em ações sobre valores cobrados de usuários do serviço de energia elétrica, a legitimidade passiva é da concessionária (Súmula 83), da vedação ao conhecimento de recurso especial quanto a violação de atos administrativos normativos (Súmula 518) e da existência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória e contratual, além da avaliação de decretos e gestão da CDE demandar cotejo probatório incompatível com a via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: Pamplona Eletrometalúrgica LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrida: União; Recorrida: ELETROBRÁS; Recorrida: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Resolução Normativa 547/2013, Inconstitucionalidade De Decretos, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Bandeiras Tarifárias Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Resolução Normativa 547/2013 Inconstitucionalidade De Decretos +2 more

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Parties

Pamplona Eletrometalúrgica LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrida

União

Recorrida

ELETROBRÁS

Recorrida

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ANEEL, União, ELETROBRÁS e CCEE para figurar no polo passivo de ação que discute valores cobrados a título de energia elétrica
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da Resolução Normativa 547/2013 e do mecanismo das bandeiras tarifárias
  3. 3 legalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 quanto às finalidades da CDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, em ações sobre valores cobrados de usuários do serviço de energia elétrica, a legitimidade passiva é da concessionária (Súmula 83), da vedação ao conhecimento de recurso especial quanto a violação de atos administrativos normativos (Súmula 518) e da existência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória e contratual, além da avaliação de decretos e gestão da CDE demandar cotejo probatório incompatível com a via estreita do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC