REsp 1925306 - DECISAO

REsp 1925306 - DECISAO

Constatada omissão regulatória da ANEEL quanto à composição técnica do custo de disponibilidade e reconhecida a ilegalidade de repassar aos consumidores sem consumo efetivo os acréscimos decorrentes das bandeiras tarifárias, o Judiciário, sem substituir a agência, determinou que a ANEEL inicie o procedimento regulamentar próprio e comprove nos autos a apresentação de cronograma em prazo razoável (180 dias); o STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão que determinou o início do procedimento regulatório.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Custo De Disponibilidade, Omissão Regulatória, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Processo Civil Bandeiras Tarifárias Custo De Disponibilidade Omissão Regulatória Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação das bandeiras tarifárias a consumidores sujeitos apenas ao custo de disponibilidade
  2. 2 omissão regulatória da ANEEL quanto à composição técnica do custo de disponibilidade
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário perante agências reguladoras

Ratio Decidendi

Constatada omissão regulatória da ANEEL quanto à composição técnica do custo de disponibilidade e reconhecida a ilegalidade de repassar aos consumidores sem consumo efetivo os acréscimos decorrentes das bandeiras tarifárias, o Judiciário, sem substituir a agência, determinou que a ANEEL inicie o procedimento regulamentar próprio e comprove nos autos a apresentação de cronograma em prazo razoável (180 dias); o STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão que determinou o início do procedimento regulatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a sentença de primeiro grau que declararam a ilegalidade da remissão do art. 3º da Resolução ANEEL nº 547/2013 ao art. 98 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.
  • Confirma-se a determinação para que a ANEEL inicie o procedimento regulamentar pertinente e comprove nos autos a apresentação de cronograma e fluxograma no prazo de 180 dias.