REsp 1925306 - DECISAO

REsp 1925306 - DECISAO

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075), determino o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se prolação de provimentos em desconformidade com a decisão definitiva do STF.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075).
Legal Topics
Bandeiras Tarifárias, Ação Civil Pública, Omissão Regulatória Da ANEEL, Incidência Das Bandeiras Tarifárias Sobre Unidades Sujeitas Apenas Ao Custo De Disponibilidade, Limite Territorial Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública (art. 16 Lei 7.347/85), Repercussão Geral (tema 1.075), Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório/energético Bandeiras Tarifárias Ação Civil Pública Omissão Regulatória Da ANEEL +4 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos acréscimos decorrentes das bandeiras tarifárias sobre consumidores sujeitos apenas ao custo de disponibilidade
  2. 2 Legalidade da parte final do art. 3º da Resolução ANEEL nº 547/2013 quanto à remissão ao art. 98 da Res. nº 414/2010
  3. 3 Existência de omissão regulatória da ANEEL quanto à composição técnica do custo de disponibilidade

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075), determino o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se prolação de provimentos em desconformidade com a decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) pelo Supremo Tribunal Federal