HC 943620 - ACORDAO

HC 943620 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo a demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, além de a decisão recorrida estar, ao menos em juízo superficial, suficientemente motivada; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Pacientes: Custodiados do Estado do Pará; Órgão Resistente: SEAP do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Banho De Sol, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Banho De Sol Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Custodiados do Estado do Pará

Pacientes

SEAP do Pará

Órgão Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 direito ao banho de sol como mínimo existencial
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo a demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, além de a decisão recorrida estar, ao menos em juízo superficial, suficientemente motivada; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.