REsp 1849724 - DECISAO

REsp 1849724 - DECISAO

Havendo informação não impugnada da autoridade administrativa demonstrando que, nos dias de visita, os internos permanecem expostos ao sol por período igual ou superior a duas horas (soma de período anterior e durante a visita) em local apropriado, não se verificou supressão de direitos; a regulamentação da fruição dos benefícios é discricionária da Administração e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Administração Penitenciária/parte Adversa: Penitenciária de Campo Grande - PFCG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Banho De Sol, Visitas De Familiares, Regime Disciplinar Diferenciado, Poder Discricionário Da Administração Penitenciária, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Banho De Sol Visitas De Familiares Regime Disciplinar Diferenciado Poder Discricionário Da Administração Penitenciária +1 more

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Penitenciária de Campo Grande - PFCG

Administração Penitenciária/parte Adversa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o direito ao banho de sol e o direito a visita semanal, cada qual com duas horas, podem ser fruídos de forma cumulativa ou devem ocorrer em horários distintos
  2. 2 se a decisão administrativa que compatibiliza banho de sol e visita implica supressão de direito legalmente assegurado
  3. 3 se é cabível reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo informação não impugnada da autoridade administrativa demonstrando que, nos dias de visita, os internos permanecem expostos ao sol por período igual ou superior a duas horas (soma de período anterior e durante a visita) em local apropriado, não se verificou supressão de direitos; a regulamentação da fruição dos benefícios é discricionária da Administração e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.