HC 916304 - ACORDAO

HC 916304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não existir suporte legal para o cômputo em dobro do período alegadamente sem banho de sol, sendo a situação diferente dos precedentes da CIDH; quanto à detração, adotou-se a corrente que desconta o período de prisão preventiva da pena total para cálculo da fração de progressão, por colegialidade.

Parties
Agravante: DINKY WILSON SIMONETTI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Banho De Sol, Cômputo Em Dobro, Detração, Progressão De Regime, Contagem De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Banho De Sol Cômputo Em Dobro Detração Progressão De Regime +1 more

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Parties

DINKY WILSON SIMONETTI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito a banho de sol
  2. 2 Pleito de cômputo em dobro do período sem banho de sol
  3. 3 Ausência de previsão legal para contagem em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não existir suporte legal para o cômputo em dobro do período alegadamente sem banho de sol, sendo a situação diferente dos precedentes da CIDH; quanto à detração, adotou-se a corrente que desconta o período de prisão preventiva da pena total para cálculo da fração de progressão, por colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de contagem em dobro do tempo de pena e a alteração no cálculo da detração, bem como a negativa de progressão ao regime semiaberto.