AREsp 1808535 - DECISAO

O Tribunal afastou o dever de indenizar porque o banimento decorreu de infração aos termos de serviço, sendo causado pelo próprio autor em razão do alto volume de reclamações; não houve prova de ato ilícito nem de dano moral, o que afasta a responsabilidade da agravada, e o reexame das questões fático-probatórias é inviável em recurso especial.

Parties: Agravante: Autor; Agravada: Whatsapp
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Banimento De Conta, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Privacidade De Usuários, Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Da Internet/marco Civil Banimento De Conta Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Dever de indenizar por banimento do aplicativo Whatsapp
2 Nexo causal entre conduta da fornecedora e dano moral alegado
3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.