REsp 1932826 - DECISAO

REsp 1932826 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente — a previsão legal de inclusão dos tributos na receita bruta (Lei 12.973/14) — aplicando-se a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo, CPRB, PIS, COFINS, Art. 110 Do CTN, Tema 69/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Base De Cálculo CPRB PIS COFINS Art. 110 Do CTN Tema 69/stf Súmula 283/stf

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Parties

ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CTN à definição de receita bruta
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia de precedentes sobre ICMS (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente — a previsão legal de inclusão dos tributos na receita bruta (Lei 12.973/14) — aplicando-se a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios