REsp 1946285 - DECISAO

REsp 1946285 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento na ausência de prequestionamento específico das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF e requisitos do art.1.022 CPC/2015) e na impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Prequestionamento +1 more

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão de frete internacional e seguro no valor aduaneiro
  2. 2 natureza jurídica do Decreto 92.930/86 e recepção de tratado internacional
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento na ausência de prequestionamento específico das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF e requisitos do art.1.022 CPC/2015) e na impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.