REsp 1951845 - DECISAO

REsp 1951845 - DECISAO

O STJ concluiu que o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado e o IRRF derivam da remuneração do trabalhador e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (e das contribuições devidas a terceiros/SAT-RAT), julgando improcedente a pretensão de excluir essas parcelas da base contributiva; ademais, matérias constitucionais relativas à interpretação dos arts. 97 e 110 do CTN não foram conhecidas na via especial.

Parties
Recorrente: ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Salário De Contribuição, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Trabalhista Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Salário De Contribuição +3 more

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Parties

ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) integra a remuneração e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se a contribuição previdenciária devida pelo empregado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Se é possível excluir da base de cálculo da contribuição patronal parcelas retidas e recolhidas na fonte, reduzindo a base à remuneração líquida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado e o IRRF derivam da remuneração do trabalhador e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (e das contribuições devidas a terceiros/SAT-RAT), julgando improcedente a pretensão de excluir essas parcelas da base contributiva; ademais, matérias constitucionais relativas à interpretação dos arts. 97 e 110 do CTN não foram conhecidas na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da orientação jurisprudencial citada.