REsp 1952042 - DECISAO

REsp 1952042 - DECISAO

A Lei 8.212/91 define a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, de modo que a retenção, pela empresa, da contribuição previdenciária do empregado e do IRRF não altera a natureza remuneratória dessas parcelas; portanto, tais montantes integram a folha de salários e não podem ser excluídos da base de cálculo da cota patronal. Esse entendimento aplica-se igualmente ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, sendo consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o Recurso Especial deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A; Autoridade Coatora/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Exclusão De Parcelas Da Folha De Salários
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Constitucional (mandado De Segurança) Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Sat/rat Contribuições a Terceiros +1 more

Case Brief

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Parties

BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 aplicabilidade do entendimento também ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

A Lei 8.212/91 define a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, de modo que a retenção, pela empresa, da contribuição previdenciária do empregado e do IRRF não altera a natureza remuneratória dessas parcelas; portanto, tais montantes integram a folha de salários e não podem ser excluídos da base de cálculo da cota patronal. Esse entendimento aplica-se igualmente ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, sendo consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o Recurso Especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A.
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.