EREsp 1948777 - DECISAO

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O acórdão manteve que os valores retidos a título de contribuição do empregado ou de IRRF derivam da remuneração e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros; a exclusão pretendida implicaria tributar sobre a remuneração líquida e afrontaria o quadro normativo e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ENGEPOL GEOSSINTÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido; Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Vale Transporte, SAT RAT, Contribuições a Terceiros, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória
Tributário Previdenciário Processual Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Vale Transporte SAT RAT Contribuições a Terceiros +1 more

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Parties

ENGEPOL GEOSSINTÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da cota do empregado do vale-transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 incidência da contribuição patronal sobre valores retidos a título de contribuição do empregado e de IRRF
  3. 3 identidade de base de cálculo entre contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os valores retidos a título de contribuição do empregado ou de IRRF derivam da remuneração e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros; a exclusão pretendida implicaria tributar sobre a remuneração líquida e afrontaria o quadro normativo e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.