REsp 1948624 - DECISAO
Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inclusão e exclusão das parcelas na base de cálculo e aplicou corretamente o art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de o recurso da União apresentar deficiência de fundamentação que atraiu os óbices sumulares aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
- Legal Topics
- Base De Cálculo, Correção Monetária, Coisa Julgada, Gratificação Natalina, Adicional De Férias, Auxílio Alimentação, Insalubridade, Adicional Noturno, Per Capita Saúde Suplementar, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada ofensa aos arts. 535, I e II do CPC/1973
- 2 excesso de execução e enriquecimento ilícito
- 3 quais verbas integrar a base de cálculo das diferenças
Ratio Decidendi
Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inclusão e exclusão das parcelas na base de cálculo e aplicou corretamente o art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de o recurso da União apresentar deficiência de fundamentação que atraiu os óbices sumulares aplicáveis.
Court Disposition
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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