REsp 1955452 - DECISAO

REsp 1955452 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que os montantes retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda derivam da remuneração, mantêm natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; não se reconheceu omissão ou vício de fundamentação, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre natureza remuneratória das verbas retidas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que os montantes retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda derivam da remuneração, mantêm natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; não se reconheceu omissão ou vício de fundamentação, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da sentença que denegou a segurança