REsp 1958034 - DECISAO

REsp 1958034 - DECISAO

Porquanto o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado (e o IRRF) deriva da remuneração e mantém natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aplicando-se igualmente ao SAT/RAT e às contribuições a terceiros; sendo esse entendimento dominante do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FÁBRICA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ARAÚNA LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, IRRF, Mandado De Segurança, Compensação De Valores
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat IRRF Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FÁBRICA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ARAÚNA LTDA

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da contribuição previdenciária do empregado e do IRRF na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 possibilidade de exclusão do montante retido para fins de cálculo da cota patronal
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmulas

Ratio Decidendi

Porquanto o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado (e o IRRF) deriva da remuneração e mantém natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aplicando-se igualmente ao SAT/RAT e às contribuições a terceiros; sendo esse entendimento dominante do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ