REsp 1936978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição previdenciária e das contribuições ao SAT/RAT e de terceiros sobre verbas trabalhistas tidas como indenizatórias (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-doença)
2. 2 Identidade de base de cálculo entre contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros
3. 3 Aplicabilidade do rol do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, em razão da identidade de base de cálculo, as regras e exceções aplicáveis à contribuição previdenciária patronal estendem-se à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros; assim, as parcelas reconhecidas como indenizatórias pela jurisprudência (como os quinze primeiros dias de afastamento e o aviso prévio indenizado) não devem integrar a base de cálculo dessas contribuições, permanecendo prejudicada a discussão relativa ao terço constitucional de férias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
• Publique-se.