REsp 1952000 - DECISAO

REsp 1952000 - DECISAO

Por força do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é o total das remunerações (valor bruto); os descontos referentes à coparticipação dos empregados não alteram a natureza remuneratória das verbas e, portanto, não as excluem da base de cálculo da contribuição patronal, dos adicionais ao SAT/RAT e das contribuições a terceiros; a jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa interpretação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Coparticipação Do Empregado (vale Transporte, Vale Alimentação, Vale Refeição, Assistência Médica/odontológica), Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Contribuições a Terceiros Coparticipação Do Empregado (vale Transporte, Vale Alimentação, Vale Refeição, Assistência Médica/odontológica) +2 more

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 como definição da base de cálculo (valor bruto)
  3. 3 Prequestionamento e vedação de análise de matérias não prequestionadas (CTN)

Ratio Decidendi

Por força do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é o total das remunerações (valor bruto); os descontos referentes à coparticipação dos empregados não alteram a natureza remuneratória das verbas e, portanto, não as excluem da base de cálculo da contribuição patronal, dos adicionais ao SAT/RAT e das contribuições a terceiros; a jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa interpretação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Publique-se.