REsp 1952715 - DECISAO

REsp 1952715 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente a jurisprudência (incluindo a presunção de legitimidade dos cálculos da contadoria e os limites decorrentes da Lei 9.030/1995 quanto às rubricas DAS e FG) e decidiu de acordo com o princípio de vedação à reformatio in pejus quanto ao termo inicial dos juros de mora; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, e incidiam as súmulas impeditivas de reexame, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARGARIDA VAZ RAMOS SOARES e OUTROS; Embargante/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente/embargada: MARIA JOSÉ RIBEIRO; Representante Sindical Mencionado: SINTSPREV/MG (CONSELHO DIRETIVO); Parte Cuja Legitimidade Foi Impugnada: Sociedade de Advogados Trindade e Arzeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, Reajuste De Vencimentos (3, 17%), Incidência De Rubricas (das E Fg), Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Remessa Necessária E Non Reformatio in Pejus, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamentos, Art. 354 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Base De Cálculo Reajuste De Vencimentos (3,17%) Incidência De Rubricas (das E Fg) Correção Monetária Juros De Mora (termo Inicial) +5 more

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Parties

MARGARIDA VAZ RAMOS SOARES e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante/autarquia

MARIA JOSÉ RIBEIRO

Exequente/embargada

SINTSPREV/MG (CONSELHO DIRETIVO)

Representante Sindical Mencionado

Sociedade de Advogados Trindade e Arzeno

Parte Cuja Legitimidade Foi Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 inclusão indevida de rubricas na base de cálculo
  3. 3 incidência do percentual de 28,86% na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente a jurisprudência (incluindo a presunção de legitimidade dos cálculos da contadoria e os limites decorrentes da Lei 9.030/1995 quanto às rubricas DAS e FG) e decidiu de acordo com o princípio de vedação à reformatio in pejus quanto ao termo inicial dos juros de mora; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, e incidiam as súmulas impeditivas de reexame, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.