REsp 1961326 - DECISAO

REsp 1961326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, à luz da legislação e da jurisprudência, que a parcela retida a título de contribuição previdenciária do empregado integra a remuneração considerada para fins de incidência da contribuição patronal, do RAT e das contribuições de terceiros, mantendo-se o acórdão recorrido no mérito; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que o inconformismo com o acórdão e o intuito de prequestionamento não configuraram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Contribuição Previdenciária Do Empregado, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Contribuição Previdenciária Do Empregado Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do IRRF e das contribuições do empregado/autônomo na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições de terceiros
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, à luz da legislação e da jurisprudência, que a parcela retida a título de contribuição previdenciária do empregado integra a remuneração considerada para fins de incidência da contribuição patronal, do RAT e das contribuições de terceiros, mantendo-se o acórdão recorrido no mérito; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que o inconformismo com o acórdão e o intuito de prequestionamento não configuraram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada nos embargos de declaração
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido (negado provimento quanto ao pedido de exclusão do IRRF e das contribuições do empregado/autônomo da base de cálculo)