REsp 1960881 - DECISAO

REsp 1960881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a vários dispositivos por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o entendimento consolidado do STJ é de que as importâncias retidas a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda decorrem da remuneração e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRPF Retido Na Fonte, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRPF Retido Na Fonte Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor bruto das remunerações incluindo IRRF e contribuições retidas dos empregados/autônomos
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial, nos termos exigidos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a vários dispositivos por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o entendimento consolidado do STJ é de que as importâncias retidas a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda decorrem da remuneração e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.