REsp 1961073 - DECISAO

REsp 1961073 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado deriva da remuneração e, assim, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (incluindo SAT/RAT e contribuições a terceiros); adota-se também que não cabe exame, em Recurso Especial, de pretensa ofensa a atos infralegais; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HACO ETIQUETAS LTDA E OUTROS; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, IRRF, Mandado De Segurança, Súmula 568, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat IRRF Mandado De Segurança +2 more

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Parties

HACO ETIQUETAS LTDA E OUTROS

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 admissibilidade de alegações sobre atos infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado deriva da remuneração e, assim, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (incluindo SAT/RAT e contribuições a terceiros); adota-se também que não cabe exame, em Recurso Especial, de pretensa ofensa a atos infralegais; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.