REsp 1967388 - DECISAO

REsp 1967388 - DECISAO

Por entender que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração bruta prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, e que os montantes retidos (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) derivam da remuneração e conservam natureza remuneratória, o Tribunal concluiu que tais montantes não podem ser excluídos da base de cálculo da cota patronal; conclusão aplicada igualmente ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, em consonância com jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BELL"ARTE INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Mandado De Segurança, Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Sat/rat Contribuições a Terceiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELL"ARTE INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Exclusão do IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Aplicação da mesma regra à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

Por entender que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração bruta prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, e que os montantes retidos (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) derivam da remuneração e conservam natureza remuneratória, o Tribunal concluiu que tais montantes não podem ser excluídos da base de cálculo da cota patronal; conclusão aplicada igualmente ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, em consonância com jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.