REsp 1968756 - DECISAO

REsp 1968756 - DECISAO

Por unanimidade de entendimento dominante do STJ, o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado e o IRRF decorrem da remuneração do empregado e mantêm natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei 8.212/91); aplicando-se jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TRITON FERTILANCE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, § 4º, Ii, Do Ristj)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Mandado De Segurança, Jurisprudência Consolidada
Tributário Previdenciário Processual Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Mandado De Segurança Jurisprudência Consolidada

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Parties

TRITON FERTILANCE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, § 4º, Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por unanimidade de entendimento dominante do STJ, o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado e o IRRF decorrem da remuneração do empregado e mantêm natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei 8.212/91); aplicando-se jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.