REsp 1951845 - ACORDAO

REsp 1951845 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ); no mérito, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os valores retidos a título de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, sendo, ainda, impróprio ao STJ apreciar alegada violação de normas que reproduzem princípios constitucionais (arts. 97 e 110 do CTN).

Parties
Agravante: ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Salário De Contribuição
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos a título de IRRF e contribuição do empregado
  2. 2 Competência para examinar alegada violação dos arts. 97 e 110 do CTN (controle constitucional)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ); no mérito, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os valores retidos a título de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, sendo, ainda, impróprio ao STJ apreciar alegada violação de normas que reproduzem princípios constitucionais (arts. 97 e 110 do CTN).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido