REsp 1967792 - DECISAO

REsp 1967792 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou vício de fundamentação e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece que os valores retidos (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) derivam da remuneração e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; aplicou‑se entendimento consolidado (ex.: Súmula 568/STJ e precedentes indicados).

Parties
Recorrente; Impetrante: MALWEE MALHAS LTDA.; Recorrido; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Recorrente; Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Recorrido; Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o montante retido a título de IRRF e contribuição previdenciária do empregado integra a base de cálculo da contribuição patronal
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou vício de fundamentação e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece que os valores retidos (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) derivam da remuneração e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; aplicou‑se entendimento consolidado (ex.: Súmula 568/STJ e precedentes indicados).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por MALWEE MALHAS LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ