AREsp 1890178 - DECISAO

AREsp 1890178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o valor indenizatório do DPVAT com base no salário mínimo vigente à época do acidente, sendo tal quantia posteriormente atualizada monetariamente até o efetivo pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
Base De Cálculo, Salário Mínimo, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro (dpvat) Base De Cálculo Salário Mínimo Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da indenização do DPVAT (salário mínimo da data do evento ou da data do pagamento)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e incidência de juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o valor indenizatório do DPVAT com base no salário mínimo vigente à época do acidente, sendo tal quantia posteriormente atualizada monetariamente até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Fixar o valor indenizatório com base no salário mínimo vigente à época do acidente, corrigido até o efetivo pagamento.
  • Publique-se.