REsp 1973616 - DECISAO

REsp 1973616 - DECISAO

Os montantes retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda não estão entre as parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991; integram a remuneração bruta dos empregados e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do art. 22 da Lei 8.212/1991 e do art. 195 da CF/88, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, RAT, IRRF, Retenções Na Fonte, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal RAT IRRF Retenções Na Fonte +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT sobre valores retidos a título de imposto de renda na fonte (IRPF) e de contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos valores retidos da base de cálculo da contribuição patronal com fundamento no art. 22 da Lei 8.212/1991 e no art. 28, §9º da mesma lei

Ratio Decidendi

Os montantes retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda não estão entre as parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991; integram a remuneração bruta dos empregados e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do art. 22 da Lei 8.212/1991 e do art. 195 da CF/88, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se