REsp 1976080 - DECISAO

REsp 1976080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores retidos do empregado (contribuição previdenciária do empregado, IRRF e descontos de coparticipação como o vale-transporte) derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória, de modo que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições a terceiros; não houve omissão ou desfundamentação do acórdão recorrido, e, por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MX TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto por MX TÊXTIL LTDA.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Vale Transporte, IRRF, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Vale Transporte IRRF +3 more

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Parties

MX TÊXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre valores retidos do empregado (contribuição previdenciária do empregado, IRRF e desconto do vale-transporte).
  2. 2 Alegada omissão e desfundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e arts. 22 I e II da Lei 8.212/1991.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores retidos do empregado (contribuição previdenciária do empregado, IRRF e descontos de coparticipação como o vale-transporte) derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória, de modo que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições a terceiros; não houve omissão ou desfundamentação do acórdão recorrido, e, por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto por MX TÊXTIL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.