REsp 1972281 - DECISAO

REsp 1972281 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em questões constitucionais e, não havendo interposição de recurso extraordinário/agravo para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126/STJ; além disso faltou prequestionamento específico de dispositivos federais indicados, impedindo o exame pela via especial; subsidiariamente, o tribunal de origem reconheceu a legalidade da inclusão do frete e seguro no valor aduaneiro com base no Decreto 92.930/86 e normas infralegais.

Parties
Recorrente: CASTROLANDIA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro +3 more

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Parties

CASTROLANDIA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete internacional e do seguro na base de cálculo do valor aduaneiro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de cuestiones constitucionais e ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 exigência de prequestionamento de normas federais para acesso ao STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em questões constitucionais e, não havendo interposição de recurso extraordinário/agravo para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126/STJ; além disso faltou prequestionamento específico de dispositivos federais indicados, impedindo o exame pela via especial; subsidiariamente, o tribunal de origem reconheceu a legalidade da inclusão do frete e seguro no valor aduaneiro com base no Decreto 92.930/86 e normas infralegais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.