REsp 1865446 - DECISAO

REsp 1865446 - DECISAO

Por entender que os montantes retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória, o STJ concluiu que tais parcelas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; bem como afastou conhecimento de alegações relativas a atos infralegais, e aplicou jurisprudência consolidada que igualmente estende o entendimento ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros.

Parties
Recorrente: ALTURA LOCACAO, COMERCIO E IMPORTACAO DE ANDAIMES EEQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Retenção Na Fonte, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Retenção Na Fonte Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALTURA LOCACAO, COMERCIO E IMPORTACAO DE ANDAIMES EEQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária patronal sobre parcelas referentes ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 possibilidade de exclusão dessas parcelas da base de cálculo da contribuição patronal
  3. 3 natureza remuneratória das importâncias retidas

Ratio Decidendi

Por entender que os montantes retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado derivam da remuneração e mantêm natureza remuneratória, o STJ concluiu que tais parcelas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; bem como afastou conhecimento de alegações relativas a atos infralegais, e aplicou jurisprudência consolidada que igualmente estende o entendimento ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se