REsp 1976287 - DECISAO

REsp 1976287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ entende que os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte mantêm natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991.

Parties
Recorrente: FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, SAT RAT, Contribuições Devidas a Terceiros, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Previdenciário Processual Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte SAT RAT Contribuições Devidas a Terceiros +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas retidas dos empregados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ entende que os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte mantêm natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.