REsp 1976454 - DECISAO

REsp 1976454 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, assim, as Súmulas 282 e 283 do STF); com isso, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo, IRRF, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições Destinadas a Terceiros, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo IRRF Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Contribuições Destinadas a Terceiros +3 more

Case Brief

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Parties

SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e enunciados de súmula (impedimento de conhecimento)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, assim, as Súmulas 282 e 283 do STF); com isso, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.