REsp 2125297 - DECISAO

REsp 2125297 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição Do Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição Do Indébito Tributário Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e consequente suspensão e aguardamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.