AREsp 2315819 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível, por não causar prejuízo às partes, conforme jurisprudência pacífica citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral, Irrecorribilidade
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Repetitivo Repercussão Geral Irrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade
  2. 2 Irrecorribilidade do agravo interno contra decisão de devolução por ausência de prejuízo às partes
  3. 3 Aplicação do Tema 1.113/STF sobre inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível, por não causar prejuízo às partes, conforme jurisprudência pacífica citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, conforme decidido anteriormente