REsp 2005029 - ACORDAO

REsp 2005029 - ACORDAO

Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária do empregado, IRRF, participação do empregado no custeio de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde) constituem técnica de arrecadação ou garantia e não alteram a natureza remuneratória; portanto, não se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições de terceiros, devendo a incidência recair sobre o total das remunerações conforme art. 22 e art. 28 da Lei 8.212/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão (tese Repetitiva)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Descontos Em Folha De Pagamento, Vale Transporte, Vale Refeição/alimentação, Plano De Assistência À Saúde, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tese Repetitiva (tema 1174)
Processual Civil Tributário Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Contribuições a Terceiros Descontos Em Folha De Pagamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão (tese Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores descontados na folha de pagamento do empregado (contribuição previdenciária do empregado, IRRF, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições de terceiros.

Ratio Decidendi

Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária do empregado, IRRF, participação do empregado no custeio de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde) constituem técnica de arrecadação ou garantia e não alteram a natureza remuneratória; portanto, não se excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições de terceiros, devendo a incidência recair sobre o total das remunerações conforme art. 22 e art. 28 da Lei 8.212/1991.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Aprovar, como tese repetitiva (Tema 1174), que as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento, constituem técnica de arrecadação ou garantia e não modificam o...