REsp 2005567 - ACORDAO

REsp 2005567 - ACORDAO

Os descontos efetuados na folha referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao IRRF e à participação do empregado no custeio de benefícios representam mera técnica de arrecadação e preservam a natureza remuneratória dos valores; portanto a contribuição previdenciária patronal, o SAT/RAT e as contribuições a terceiros incidem sobre a remuneração bruta conforme arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991, motivo pelo qual não se excluem tais descontos da base de cálculo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Descontos Em Folha De Pagamento, Tese Repetitiva (tema 1174)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Descontos Em Folha De Pagamento Tese Repetitiva (tema 1174)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se valores descontados na folha (contribuição previdenciária do empregado, IRRF, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros.
  2. 2 Admissibilidade da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os descontos efetuados na folha referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao IRRF e à participação do empregado no custeio de benefícios representam mera técnica de arrecadação e preservam a natureza remuneratória dos valores; portanto a contribuição previdenciária patronal, o SAT/RAT e as contribuições a terceiros incidem sobre a remuneração bruta conforme arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991, motivo pelo qual não se excluem tais descontos da base de cálculo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Aprovar, como tese repetitiva (Tema 1174), que as parcelas relativas a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados descontadas em folha constituem técnica de arrecadação e não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária...