REsp 1876848 - DECISAO

REsp 1876848 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal local, em novo exame, analise se incide ao caso a modulação de efeitos fixada no Tema 955 do STJ; manteve-se, na linha da jurisprudência do STJ, que não é possível incluir reflexos remuneratórios nos cálculos de complementação de aposentadoria sem prévia formação da reserva matemática e que a Justiça Comum não tem competência para condenar patrocinador à recomposição da reserva matemática.

Parties
FUNCEF; CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Base De Cálculo, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Comum
Administrativo Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Base De Cálculo Reserva Matemática Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNCEF

CEF

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de reflexos de condenação trabalhista no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 legitimidade do patrocinador para recompor a reserva matemática perante a Justiça Comum
  3. 3 incidência da modulação de efeitos fixada no Tema 955/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal local, em novo exame, analise se incide ao caso a modulação de efeitos fixada no Tema 955 do STJ; manteve-se, na linha da jurisprudência do STJ, que não é possível incluir reflexos remuneratórios nos cálculos de complementação de aposentadoria sem prévia formação da reserva matemática e que a Justiça Comum não tem competência para condenar patrocinador à recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal local, em novo exame, analise se incide a modulação de efeitos do Tema 955/STJ ao caso concreto