AREsp 2715169 - DECISAO

AREsp 2715169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o valor da causa foi modificado antes do recebimento da petição inicial, razão pela qual a base de cálculo aplicada (2% sobre o valor atualizado da causa após retificação) foi considerada correta e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Multa Por Ato Protelatório, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Base De Cálculo Multa Por Ato Protelatório Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da multa
  2. 2 momento da atribuição do valor da causa
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o valor da causa foi modificado antes do recebimento da petição inicial, razão pela qual a base de cálculo aplicada (2% sobre o valor atualizado da causa após retificação) foi considerada correta e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.