REsp 2054545 - DECISAO

REsp 2054545 - DECISAO

Em função do entendimento firmado no Tema 1.174/STJ, as parcelas descontadas na folha a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado, bem como as quantias referentes à coparticipação do empregado em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde/odontológico), constituem mera técnica de arrecadação ou valores de natureza indenizatória e, assim, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT nem das contribuições destinadas a terceiros; por isso os autos foram devolvidos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Na Origem; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Tema 1.174/stj
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão recorrido à luz do entendimento fixado no Tema 1.174/STJ
Legal Topics
Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Verbas Remuneratórias, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S, INCRA, Salário Educação), Descontos Na Folha De Pagamento, Vale Transporte, Vale Refeição, Plano De Assistência À Saúde, IRRF, Contribuição Previdenciária Descontada Do Empregado, Recursos Repetitivos (tema 1.174)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Verbas Remuneratórias Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S, Incra, Salário Educação) Descontos Na Folha De Pagamento +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Tema 1.174/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT os valores relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado retidos na fonte pelo empregador
  2. 2 Possibilidade de excluir da base de cálculo parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde/odontológico)
  3. 3 Incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre verbas indenizatórias vs. verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Em função do entendimento firmado no Tema 1.174/STJ, as parcelas descontadas na folha a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado, bem como as quantias referentes à coparticipação do empregado em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde/odontológico), constituem mera técnica de arrecadação ou valores de natureza indenizatória e, assim, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT nem das contribuições destinadas a terceiros; por isso os autos foram devolvidos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz desse entendimento.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão recorrido à luz do entendimento fixado no Tema 1.174/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.174/STJ
  • Publique-se.