AREsp 2622603 - DECISAO

AREsp 2622603 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os autos fiquem suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ANGELICO DE SOUZA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Base De Cálculo, Lucro Presumido, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.312)
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Lucro Presumido Pis/cofins IRPJ CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.312)

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Parties

ANGELICO DE SOUZA RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os autos fiquem suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior