REsp 2177823 - DECISAO

REsp 2177823 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da dívida (valor principal da execução) sem inclusão da multa de 10% ou honorários incidentes sobre a dívida, e porque há óbice da Súmula 83/STJ ao reexame de matéria já pacificada.

Parties
Recorrente: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Termo Inicial Da Correção Monetária, Depósito Judicial, Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Base De Cálculo Termo Inicial Da Correção Monetária Depósito Judicial Art. 523, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo correta para a incidência dos honorários sucumbenciais
  2. 2 qual o termo inicial da correção monetária sobre a verba honorária
  3. 3 incidência de multa, honorários, juros e correção monetária sobre valor depositado em garantia da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da dívida (valor principal da execução) sem inclusão da multa de 10% ou honorários incidentes sobre a dívida, e porque há óbice da Súmula 83/STJ ao reexame de matéria já pacificada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.