REsp 1965981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu, com base no acervo probatório, a abusividade do percentual aplicado pelo ECAD e fixou a base de cálculo em 10% sobre o cachê dos artistas; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados e ausência de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplicando-se as Súmulas 211 e 126 do STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento E Negada Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo, Receita Bruta, Cachê De Artistas, Abusividade Da Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Autoral Processo Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Receita Bruta Cachê De Artistas Abusividade Da Cobrança Prequestionamento +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento E Negada Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do ECAD para fixação de valores de direitos autorais
  2. 2 possibilidade de controle judicial de abusividade dos valores fixados pelo ECAD
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu, com base no acervo probatório, a abusividade do percentual aplicado pelo ECAD e fixou a base de cálculo em 10% sobre o cachê dos artistas; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados e ausência de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplicando-se as Súmulas 211 e 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno